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Atas das Sessões

Ata / Data da SessãoData da aprovaçãoDownload
Ata da 1ª Sessão Ordinária de 2019 – 18/02/201925/02/2019Ata da 1ª Sessão Ordinária de 2019
Ata da 2ª Sessão Ordinária de 2019 – 25/02/201911/03/2019Ata da 2ª Sessão Ordinária de 2019
Ata da 3ª Sessão Ordinária de 2019 – 11/03/201918/03/2019Ata da 3ª Sessão Ordinária de 2019
Ata da 4ª Sessão Ordinária de 2019 – 18/03/201920/03/2019Ata da 4ª Sessão Ordinária de 2019
Ata da 5ª Sessão Ordinária de 2019 – 20/03/201925/03/2019Ata da 5ª Sessão Ordinária de 2019
Ata da 6ª Sessão Ordinária de 2019 – 25/03/201927/03/2019Ata da 6ª Sessão Ordinária de 2019
Ata da 7ª Sessão Ordinária de 2019 – 27/03/201903/04/2019Ata da 7ª Sessão Ordinária de 2019
Ata da 8ª Sessão Ordinária de 2019 – 03/04/201908/04/2019Ata da 8ª Sessão Ordinária de 2019
Ata da 9ª Sessão Ordinária de 2019 – 08/04/201915/04/2019Ata da 9ª Sessão Ordinária de 2019
Ata da 10ª Sessão Ordinária de 2019 – 15/04/201922/04/2019Ata da 10ª Sessao Ordinária de 2019
Ata da 11ª Sessão Ordinária de 2019 – 22/04/201929/04/2019Ata da 11ª Sessão Ordinária de 2019
Ata da 12ª Sessão Ordinária de 2019 – 29/04/201906/05/2019Ata da 12ª Sessão Ordinária de 2019
Ata da 13ª Sessão Ordinária de 2019 – 06/05/201913/05/2019Ata da 13ª Sessão Ordinária de 2019
Ata da 14ª Sessão Ordinária de 2019 – 13/05/201920/05/2019Ata da 14ª Sessão Ordinária de 2019
Ata da 15ª Sessão Ordinária de 2019 – 20/05/201927/05/2019Ata da 15ª Sessão Ordinária de 2019
Ata da 16ª Sessão Ordinária de 2019 – 27/05/201929/05/2019Ata da 16ª Sessão Ordinária de 2019
Ata da 17ª Sessão Ordinária de 2019 – 29/05/201903/06/2019Ata da 17ª Sessão Ordinária de 2019
Ata da 18ª Sessão Ordinária de 2019 – 03/06/201910/06/2019Ata da 18ª Sessão Ordinária de 2019
Ata da 19ª Sessão Ordinária de 2019 – 10/06/201917/06/2019Ata da 19ª Sessão Ordinária de 2019
Ata da 20ª Sessão Ordinária de 2019 – 17/06/201924/06/2019Ata da 20ª Sessão Ordinária de 2019
Ata da 21ª Sessão Ordinária de 2019 – 24/06/201926/06/2019Ata da 21ª Sessão Ordinária de 2019
Ata da 22ª Sessão Ordinária de 2019 – 26/06/201905/08/2019Ata da 22ª Sessão Ordinária de 2019
Ata da 23ª Sessão Ordinária de 2019 – 05/08/201912/08/2019Ata da 23ª Sessão Ordinária de 2019
Ata da 24ª Sessão Ordinária de 2019 – 12/08/201919/08/2019Ata da 24ª Sessão Ordinária de 2019
Ata da 25ª Sessão Ordinária de 2019 – 19/08/201926/08/2019Ata da 25ª Sessão Ordinária de 2019
Ata da 26ª Sessão Ordinária de 2019 – 26/08/201928/08/2019Ata da 26ª Sessão Ordinária de 2019
Ata da 27ª Sessão Ordinária de 2019 – 28/08/201902/09/2019Ata da 27ª Sessão Ordinária de 2019
Ata da 28ª Sessão Ordinária de 2019 – 02/09/201909/09/2019Ata da 28ª Sessão Ordinária de 2019
Ata da 29ª Sessão Ordinária de 2019 – 09/09/201916/09/2019Ata da 29ª Sessão Ordinária de 2019
Ata da 30ª Sessão Ordinária de 2019 – 16/09/201923/09/2019Ata da 30ª Sessão Ordinária de 2019
Ata da 31ª Sessão Ordinária de 2019 – 23/09/201930/09/2019Ata da 31ª Sessão Ordinária de 2019
Ata da 32ª Sessão Ordinária de 2019 – 30/09/201907/10/2019Ata da 32ª Sessão Ordinária de 2019
Ata da 33ª Sessão Ordinária de 2019 – 07/10/201914/10/2019Ata da 33ª Sessão Ordinária de 2019
Ata da 34ª Sessão Ordinária de 2019 – 14/10/201921/10/2019Ata da 34ª Sessão Ordinária de 2019
Ata da 35ª Sessão Ordinária de 2019 – 21/10/201928/10/2019Ata da 35ª Sessão Ordinária de 2019
Ata da 36ª Sessão Ordinária de 2019 – 28/10/201930/10/2019Ata da 36ª Sessão Ordinária de 2019
Ata da 37ª Sessão Ordinária de 2019 – 30/10/201906/11/2019Ata da 37ª Sessão Ordinária de 2019
Ata da 38ª Sessão Ordinária de 2019 – 06/11/201911/11/2019Ata da 38ª Sessão Ordinária de 2019
Ata da 39ª Sessão Ordinária de 2019 – 11/11/201918/11/2019Ata da 39ª Sessão Ordinária de 2019
Ata da 40ª Sessão Ordinária de 2019 – 18/11/201925/11/2019Ata da 40ª Sessão Ordinária de 2019
Ata da 41ª Sessão Ordinária de 2019 – 25/11/201927/11/2019Ata da 41ª Sessão Ordinária de 2019
Ata da 42ª Sessão Ordinária de 2019 – 27/11/201902/12/2019Ata da 42ª Sessão Ordinária de 2019
Ata da 43ª Sessão Ordinária de 2019 – 02/12/201909/12/2019Ata da 43ª Sessão Ordinária de 2019
Ata da 44ª Sessão Ordinária de 2019 – 09/12/201917/02/2020Ata da 44ª Sessão Ordinária de 2019
Ata da 1ª Sessão Ordinária de 2020 – 17/02/202019/02/2020Ata da 1ª Sessão Ordinária de 2020
Ata da 2ª Sessão Ordinária de 2020 – 19/02/202002/03/2020Ata da 2ª Sessão Ordinária de 2020
Ata da 3ª Sessão Ordinária de 2020 – 02/03/202009/03/2020Ata da 3ª Sessão Ordinária de 2020
Ata da 4ª Sessão Ordinária de 2020 – 09/03/202016/03/2020Ata da 4ª Sessão Ordinária de 2020
Ata da 5ª Sessão Ordinária de 2020 – 16/03/202016/04/2020Ata da 5ª Sessão Ordinária de 2020
Ata da 6ª Sessão Ordinária de 2020 – 16/04/202027/04/2020Ata da 6ª Sessão Ordinária de 2020
Ata da 7ª Sessão Ordinária de 2020 – 27/04/202029/04/2020Ata da 7ª Sessão Ordinária de 2020
Ata da 8ª Sessão Ordinária de 2020 – 29/04/202004/05/2020Ata da 8ª Sessão Ordinária de 2020
Ata da 9ª Sessão Ordinária de 2020 – 04/05/202006/05/2020Ata da 9º Sessão Ordinária de 2020
Ata da 10ª Sessão Ordinária de 2020 – 06/05/202011/05/2020Ata da 10ª Sessão Ordinaria de 2020
Ata da 11ª Sessão Ordinária de 2020 – 11/05/202018/05/2020Ata da 11ª Sessão Ordinária de 2020
Ata da 12ª Sessão Ordinária de 2020 – 18/05/202025/05/2020Ata da 12ª Sessão Ordinária de 2020
Ata da 13ª Sessão Ordinária de 2020 – 25/05/202001/06/2020Ata da 13ª Sessão Ordinária de 2020
Ata da 14ª Sessão Ordinária de 2020 – 01/06/202008/06/2020Ata da 14ª Sessão Ordinária de 2020
Ata da 15ª Sessão Ordinária de 2020 – 08/06/202015/06/2020Ata da 15ª Sessão Ordinária de 2020
Ata da 16ª Sessão Ordinária de 2020 – 15/06/202017/06/2020Ata da 16ª Sessão Ordinária de 2020
Ata da 17ª Sessão Ordinária de 2020 – 17/06/202022/06/2020Ata da 17ª Sessão Ordinária de 2020
Ata da 18ª Sessão Ordinária de 2020 – 22/06/202024/06/2020Ata da 18ª Sessão Ordinária de 2020
Ata da 19ª Sessão Ordinária de 2020 – 24/06/202029/06/2020Ata da 19ª Sessão Ordinária de 2020
Ata da 20ª Sessão Ordinária de 2020 – 29/06/202003/08/2020Ata da 20ª Sessão Ordinária de 2020
Ata da 21ª Sessão Ordinária de 2020 – 03/08/202010/08/2020Ata da 21ª Sessão Ordinária de 2020
Ata da 22ª Sessão Ordinária de 2020 – 10/08/202017/08/2020Ata da 22ª Sessão Ordinária de 2020
Ata da 23ª Sessão Ordinária de 2020 – 17/08/202024/08/2020Ata da 23ª Sessão Ordinária de 2020
Ata da 24ª Sessão Ordinária de 2020 – 24/08/202031/08/2020Ata da 24ª Sessão Ordinária de 2020
Ata da 25ª Sessão Ordinária de 2020 – 31/08/202009/09/2020Ata da 25ª Sessão Ordinária de 2020
Ata da 26ª Sessão Ordinária de 2020 – 09/09/202014/09/2020Ata da 26ª Sessão Ordinária de 2020
Ata da 27ª Sessão Ordinária de 2020 – 14/09/202016/09/2020Ata da 27ª Sessão Ordinária de 2020
Ata da 28ª Sessão Ordinária de 2020 – 16/09/202021/09/2020Ata da 28ª Sessão Ordinária de 2020
Ata da 29ª Sessão Ordinária de 2020 – 21/09/202028/09/2020Ata da 29ª Sessão Ordinária de 2020
Ata da 30ª Sessão Ordinária de 2020 – 28/09/202005/10/2020Ata da 30ª Sessão Ordinária de 2020
Ata da 31ª Sessão Ordinária de 2020 – 05/09/202014/10/2020Ata da 31ª Sessão Ordinária de 2020
Ata da 32ª Sessão Ordinária de 2020 – 14/10/202019/10/2020Ata da 32ª Sessão Ordinária de 2020
Ata da 33ª Sessão Ordinária de 2020 – 19/10/202028/10/2020Ata da 33ª Sessão Ordinária de 2020
Ata da 34ª Sessão Ordinária de 2020 – 28/10/202009/11/2020Ata da 34ª Sessão Ordinária de 2020
Ata da 35ª Sessão Ordinária de 2020 – 09/11/202018/11/2020Ata da 35ª Sessão Ordinária de 2020
Ata da 36ª Sessão Ordinária de 2020 – 18/11/202023/11/2020Ata da 36ª Sessão Ordinária de 2020
Ata da 37ª Sessão Ordinária de 2020 – 23/11/202025/11/2020Ata da 37ª Sessão Ordinária de 2020
Ata da 39ª Sessão Ordinária de 2020 – 30/11/202002/12/2020Ata da 39ª Sessão Ordinária de 2020
Ata da 40ª Sessão Ordinária de 2020 – 02/12/202007/12/2020Ata da 40ª Sessão Ordinária de 2020
Ata da 41ª Sessão Ordinária de 2020 – 07/12/202009/12/2020Ata da 41ª Sessão Ordinária de 2020