Tipo de Matéria | Projeto de Lei Ordinária |
Nº/Ano | 09/2022 |
Datada de | 13/04/2022 |
Autor(es) | Fabrício Borges Cruvinel. |
Situação | Revogado |
Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames oftalmológicos nos alunos matriculados na rede oficial de ensino municipal e dá outras providências. |
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