Tipo de Matéria | Projeto de Lei Ordinária |
Nº/Ano | 12/2022 |
Datada de | 18/04/2022 |
Publicada em | 09/06/2022 |
Autor(es) | Thaisy Ferreira de Mendonça Aguiar. |
Situação | Em vigor |
Ementa | Estabelece reserva de vagas para mulheres, preferencialmente para aquelas, vítimas de violência doméstica, nos contratos feitos pela Administração Municipal e dá outras providências. |
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