>Projeto de Lei Ordinária nº 12/2023

Projeto de Lei Ordinária nº 12/2023

Tipo de MatériaProjeto de Lei Ordinária
Nº/Ano12/2023
Datada de14/04/2023
Publicada em16/06/2023
Autor(es)Chefe do Poder Executivo Municipal.
SituaçãoEm vigor
Ementa

Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.

Arquivo digital Download
Votações
Tramitações

Abaixo você acompanha os trâmites cadastrados da atividade legislativa.

DataAndamento
14/04/2023Secretaria Legislativa
REGISTRO E AUTUAÇÃO. Inteiro teor
14/04/2023Secretaria Legislativa
ADMISSIBILIDADE PRÉVIA. Inteiro teor
14/04/2023Protocolo
PROTOCOLO PLO 12-2023 (LDO 2024). Inteiro teor
20/06/2023Procuradoria-Geral
PARECER JURIDICO 38-2023 AO PL 12-2023 (LDO 2024). Inteiro teor

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