Tipo de Matéria | Projeto de Lei Ordinária |
Nº/Ano | 19/2022 |
Datada de | 05/08/2022 |
Autor(es) | Fabrício Borges Cruvinel. |
Situação | Revogado |
Ementa | Dispõe sobre a proibição da nomeação de cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública. |
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