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Legislação Municipal

Tipo de MatériaNº da LeiEmenta/DescriçãoArquivo Digital
Lei OrdináriaLei Ordinária nº 125/2001

Dispõe sobre o programa de incentivo fiscal e dá outras providências.

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Lei OrdináriaLei Ordinária nº 672/2019

Dispõe sobre o licenciamento ambiental, competência administrativa ambiental, penalidades, multas e demais sanções administrativas e dá outras providências.

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Lei OrdináriaLei Ordinária nº 148/1992

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder incentivo funcional aos servidores portadores de diploma de curso superior.

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ResoluçãoResolução nº 02/2018

Dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Cargos do Poder Legislativo Municipal de Hidrolândia/GO e dá outras providências.

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Lei OrdináriaLei Ordinária nº 642/2018

Institui o Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo Municipal de Hidrolândia/GO e dá outras providências.

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Lei OrdináriaLei Ordinária nº 72/1998

Cria o Estatuto do Magistério que institui o Regime Jurídico dos Professores Municipais e dá outras providências.

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Lei OrdináriaLei Ordinária nº 212/2004

Dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.

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Lei OrdináriaLei Ordinária nº 153/2001

Obriga os estabelecimentos que prestam serviços bancários, no âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente, no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.

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Lei OrdináriaLei Ordinária nº 489/2014

Institui no âmbito do Município de Hidrolândia, Estado de Goiás, a terça-teira de carnaval como feriado municipal, e dá outras providências.

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Lei OrdináriaLei Ordinária nº 07/1969

Institui como feriado o dia 13 de junho, dia de Santo Antônio das Grimpas, padroeiro de Hidrolândia.

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Lei OrdináriaLei Ordinária nº 361/2009

Reinstitui o Código Tributário do Município de Hidrolândia, Estado de Goiás, e dá outras providências.

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Lei ComplementarLei Estadual nº 223/1948

Cria o Município de Hidrolândia e dá outras providências.

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Lei OrdináriaLei Ordinária nº 204/2003

Dispõe sobre o Código da Vigilância Sanitária do Município de Hidrolândia-GO e dá outras providências.

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Lei OrdináriaLei Ordinária nº 288/2006

Dispõe sobre o Plano Diretor e o Processo de Planejamento do Município de Hidrolândia e dá outras providências.

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Lei OrdináriaLei Ordinária nº 98/1991

Dispõe sobre o Código de Edificação do Município de Hidrolândia e dá outras providências.

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Lei OrdináriaLei Ordinária nº 152/2001

Institui o Código de Posturas do Município de Hidrolândia e dá outras providências.

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Lei OrdináriaLei Ordinária nº 257/2005

Institui o Plano de Carreira e Estrutura de Cargos e Salários do Poder Executivo do Município de Hidrolândia, e dá outras providências.

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Lei ComplementarLei Complementar nº 73/1990

Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Hidrolândia, e dá outras providências.

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Regimento InternoResolução nº 01/1998

Institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Hidrolândia, Estado de Goiás.

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Lei OrgânicaLei Orgânica do Município de Hidrolândia, Goiás

Nós Vereadores do município de Hidrolândia, Estado de Goiás, investidos do poder constituinte, na forma da Lei, compromissados na realização de um novo Estado democrático de direito, na defesa dos interesses do município e da harmonia social, em nome do povo e sob a proteção de Deus, aprovamos e PROMULGAMOS a presente LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

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Telefones úteis

  • Prefeitura Municipal
  • (62) 3553-8556
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