Dispõe sobre o programa de incentivo fiscal e dá outras providências.

Dispõe sobre o licenciamento ambiental, competência administrativa ambiental, penalidades, multas e demais sanções administrativas e dá outras providências.

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder incentivo funcional aos servidores portadores de diploma de curso superior.

Dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Cargos do Poder Legislativo Municipal de Hidrolândia/GO e dá outras providências.

Institui o Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo Municipal de Hidrolândia/GO e dá outras providências.

Cria o Estatuto do Magistério que institui o Regime Jurídico dos Professores Municipais e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.

Obriga os estabelecimentos que prestam serviços bancários, no âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente, no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.

Institui no âmbito do Município de Hidrolândia, Estado de Goiás, a terça-teira de carnaval como feriado municipal, e dá outras providências.

Institui como feriado o dia 13 de junho, dia de Santo Antônio das Grimpas, padroeiro de Hidrolândia.

Reinstitui o Código Tributário do Município de Hidrolândia, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Cria o Município de Hidrolândia e dá outras providências.

Dispõe sobre o Código da Vigilância Sanitária do Município de Hidrolândia-GO e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Diretor e o Processo de Planejamento do Município de Hidrolândia e dá outras providências.

Dispõe sobre o Código de Edificação do Município de Hidrolândia e dá outras providências.

Institui o Código de Posturas do Município de Hidrolândia e dá outras providências.

Institui o Plano de Carreira e Estrutura de Cargos e Salários do Poder Executivo do Município de Hidrolândia, e dá outras providências.

Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Hidrolândia, e dá outras providências.

Institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Hidrolândia, Estado de Goiás.

Nós Vereadores do município de Hidrolândia, Estado de Goiás, investidos do poder constituinte, na forma da Lei, compromissados na realização de um novo Estado democrático de direito, na defesa dos interesses do município e da harmonia social, em nome do povo e sob a proteção de Deus, aprovamos e PROMULGAMOS a presente LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.