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Código do Meio Ambiente do Município de Hidrolândia

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Tipo de MatériaLei Ordinária
Nº/AnoLei Ordinária nº 672/2019
Código do Meio Ambiente do Município de Hidrolândia
Datada de30/05/2019
Publicada em30/05/2019
SituaçãoEm vigor
Ementa

Dispõe sobre o licenciamento ambiental, competência administrativa ambiental, penalidades, multas e demais sanções administrativas e dá outras providências.

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