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Estatuto do Magistério Municipal

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Tipo de MatériaLei Ordinária
Nº/AnoLei Ordinária nº 72/1998
Datada de22/06/1998
Publicada em
SituaçãoEm vigor
Ementa

Cria o Estatuto do Magistério que institui o Regime Jurídico dos Professores Municipais e dá outras providências.

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