>Lei Ordinaria nº 443/2013

Lei Ordinaria nº 443/2013

Tipo de MatériaLei Ordinaria nº 443/2013
Nº/Ano443/2013
Datada de14/03/2013
Publicada em03/03/2021
SituaçãoEm vigor
Ementa

AUTORIZA A DESAFETACAO E DOACAO DE AREA QUE SE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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