/Lei Ordinaria nº 445/2013

Lei Ordinaria nº 445/2013

Tipo de MatériaLei Ordinaria nº 445/2013
Nº/Ano445/2013
Datada de09/04/2013
Publicada em03/03/2021
SituaçãoEm vigor
Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOCAO DE ACOES DE APOIO E INCENTIVO A ATIVIDADE.

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