/Lei Ordinaria nº 449/2013

Lei Ordinaria nº 449/2013

Tipo de MatériaLei Ordinaria nº 449/2013
Nº/Ano449/2013
Datada de09/04/2013
Publicada em03/03/2021
SituaçãoEm vigor
Ementa

DA NOME A FEIRA QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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