/Lei Ordinaria nº 450/2013

Lei Ordinaria nº 450/2013

Tipo de MatériaLei Ordinaria nº 450/2013
Nº/Ano450/2013
Datada de13/05/2013
Publicada em03/03/2021
SituaçãoEm vigor
Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A LOCACAO DE IMOVEL E CESSAO DE USO DO MESMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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