/Lei Ordinaria nº 463/2013

Lei Ordinaria nº 463/2013

Tipo de MatériaLei Ordinaria nº 463/2013
Nº/Ano463/2013
Datada de01/10/2013
Publicada em03/03/2021
SituaçãoEm vigor
Ementa

AUTORIZA A DESAFETACAO E ALIENACAO DE AREAS PUBLICAS QUE ESPECIFICAM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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