/Lei Ordinaria nº 465/2013

Lei Ordinaria nº 465/2013

Tipo de MatériaLei Ordinaria nº 465/2013
Nº/Ano465/2013
Datada de03/10/2013
Publicada em03/03/2021
SituaçãoEm vigor
Ementa

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOACAO DA AREA QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Arquivo digital Download