/Lei Ordinaria nº 466/2013

Lei Ordinaria nº 466/2013

Tipo de MatériaLei Ordinaria nº 466/2013
Nº/Ano466/2013
Datada de04/10/2013
Publicada em03/03/2021
SituaçãoEm vigor
Ementa

ALTERA O s 2o, DO ART. 80, DA LEI No. 220/2004, DE 30 DE JUNHO DE 2004 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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