/Lei Ordinaria nº 482/2013

Lei Ordinaria nº 482/2013

Tipo de MatériaLei Ordinaria nº 482/2013
Nº/Ano482/2013
Datada de10/12/2013
Publicada em03/03/2021
SituaçãoEm vigor
Ementa

ALTERA A LEI 440/2013, QUE AUTORIZA DESMEMBRAMENTO, DESAFETACAO E DOACAO DE AREA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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