/Lei Ordinaria nº 484/2014

Lei Ordinaria nº 484/2014

Tipo de MatériaLei Ordinaria nº 484/2014
Nº/Ano484/2014
Datada de26/02/2014
Publicada em03/03/2021
SituaçãoEm vigor
Ementa

AUTORIZA DESAPROPRIACAO E ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, DISPOE SOBRE LIMITACAO TERRITORIAL, CRIA POLO EMPRESARIAL, INDUSTRIAL E LOGISTICO,INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO INTEGRADO (PRODES), E, DISPOEM SOBRE PROJETO, DIRETRIZES E REGULAMENTO PARA POLO EMPRESARIAL, INDUSTRIAL E LOGISTICO DE HIDROLANDIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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