>Lei Ordinaria nº 485/2014

Lei Ordinaria nº 485/2014

Tipo de MatériaLei Ordinaria nº 485/2014
Nº/Ano485/2014
Datada de20/03/2014
Publicada em03/03/2021
SituaçãoEm vigor
Ementa

REGULA O ACESSO A INFORMACOES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5o, INCISO II DO s 3o DO ART. 37 E NO s 2o DO ART. 216 DA CONSTITUICAO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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