/Lei Ordinaria nº 488/2014

Lei Ordinaria nº 488/2014

Tipo de MatériaLei Ordinaria nº 488/2014
Nº/Ano488/2014
Datada de20/03/2014
Publicada em03/03/2021
SituaçãoEm vigor
Ementa

DISPOE SOBRE A CRIACAO DO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA COM INCLUSAO SOCIAL E ECONOMICO DOS CATADORES DE MATERIAL RECICLAVEL E O SISTEMA DE LOGISTICA REVERSA E SEU CONSELHO GESTOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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