/Lei Ordinaria nº 491/2014

Lei Ordinaria nº 491/2014

Tipo de MatériaLei Ordinaria nº 491/2014
Nº/Ano491/2014
Datada de22/04/2014
Publicada em03/03/2021
SituaçãoEm vigor
Ementa

ALTERA O s 1o, DO ART. 1o E ART. 5o DA LEI No. 451/2013, DE 13 DE MAIO DE 2013, ALTERADO PELA LEI 469/2013 DE 10 DE OUTUBRO DE 2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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