/Lei Ordinaria nº 497/2014

Lei Ordinaria nº 497/2014

Tipo de MatériaLei Ordinaria nº 497/2014
Nº/Ano497/2014
Datada de16/06/2014
Publicada em03/03/2021
SituaçãoEm vigor
Ementa

ALTERA A LEI 390/11, LEI 407/11, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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