>Lei Ordinaria nº 498/2014

Lei Ordinaria nº 498/2014

Tipo de MatériaLei Ordinaria nº 498/2014
Nº/Ano498/2014
Datada de16/06/2014
Publicada em03/03/2021
SituaçãoEm vigor
Ementa

ALTERA A LEI 437/2013, DE 18 DE JANEIRO DE 2013, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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