>Lei Ordinaria nº 501/2014

Lei Ordinaria nº 501/2014

Tipo de MatériaLei Ordinaria nº 501/2014
Nº/Ano501/2014
Datada de16/06/2014
Publicada em03/03/2021
SituaçãoEm vigor
Ementa

DISPOE SOBRE A CRIACAO DE CARGOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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