/Lei Ordinaria nº 506/2014

Lei Ordinaria nº 506/2014

Tipo de MatériaLei Ordinaria nº 506/2014
Nº/Ano506/2014
Datada de18/08/2014
Publicada em03/03/2021
SituaçãoEm vigor
Ementa

AUTORIZA A DESAFETACAO E DOACAO DE AREAS QUE SE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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