>Lei Ordinaria nº 514/2014

Lei Ordinaria nº 514/2014

Tipo de MatériaLei Ordinaria nº 514/2014
Nº/Ano514/2014
Datada de18/08/2014
Publicada em03/03/2021
SituaçãoEm vigor
Ementa

ALTERA O ANEXO I DA LEI 501/2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Arquivo digital Download