/Lei Ordinaria nº 521/2014

Lei Ordinaria nº 521/2014

Tipo de MatériaLei Ordinaria nº 521/2014
Nº/Ano521/2014
Datada de09/10/2014
Publicada em03/03/2021
SituaçãoEm vigor
Ementa

ALTERA A LEI 462/2013, QUE AUTORIZA A DESAFETACAO E ALIENACAO DE AREAS PUBLICAS QUE ESPECIFICAM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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