/Lei Ordinaria nº 522/2014

Lei Ordinaria nº 522/2014

Tipo de MatériaLei Ordinaria nº 522/2014
Nº/Ano522/2014
Datada de09/10/2014
Publicada em03/03/2021
SituaçãoEm vigor
Ementa

AUTORIZA A DESAFETACAO/DOACAO DE AREAS PUBLICAS QUE ESPECIFICAM, ALTERA O ARTIGO 2o DA LEI 468/2013, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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