/Lei Ordinaria nº 523/2014

Lei Ordinaria nº 523/2014

Tipo de MatériaLei Ordinaria nº 523/2014
Nº/Ano523/2014
Datada de11/11/2014
Publicada em03/03/2021
SituaçãoEm vigor
Ementa

DISPOE SOBRE A IMPLANTACAO DO PISO NACIONAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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