>Lei Ordinaria nº 529/2014

Lei Ordinaria nº 529/2014

Tipo de MatériaLei Ordinaria nº 529/2014
Nº/Ano529/2014
Datada de11/11/2014
Publicada em03/03/2021
SituaçãoEm vigor
Ementa

ALTERA A REDACAO DA EMENTA E DO ARTIGO 13 DA LEI 287/2006.

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