>Lei Ordinaria nº 530/2014

Lei Ordinaria nº 530/2014

Tipo de MatériaLei Ordinaria nº 530/2014
Nº/Ano530/2014
Datada de24/11/2014
Publicada em03/03/2021
SituaçãoEm vigor
Ementa

AUTORIZA DESAPROPRIACAO E ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.

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