>Lei Ordinaria nº 531/2014

Lei Ordinaria nº 531/2014

Tipo de MatériaLei Ordinaria nº 531/2014
Nº/Ano531/2014
Datada de12/12/2014
Publicada em03/03/2021
SituaçãoEm vigor
Ementa

ALTERA O ART. 5o, DA LEI MUNICIPAL No 462/2013, DE 01 DE OUTUBRO DE 2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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