/Lei Ordinaria nº 533/2014

Lei Ordinaria nº 533/2014

Tipo de MatériaLei Ordinaria nº 533/2014
Nº/Ano533/2014
Datada de12/12/2014
Publicada em03/03/2021
SituaçãoEm vigor
Ementa

ALTERA O s2o, DO ART.80, DA LEI No 220/2004, DE 30 DE JUNHO DE 2004 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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