>Lei Ordinaria nº 538/2015

Lei Ordinaria nº 538/2015

Tipo de MatériaLei Ordinaria nº 538/2015
Nº/Ano538/2015
Datada de03/02/2015
Publicada em03/03/2021
SituaçãoEm vigor
Ementa

ALTERA A LEI 287/06 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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