/Lei Ordinaria nº 539/2015

Lei Ordinaria nº 539/2015

Tipo de MatériaLei Ordinaria nº 539/2015
Nº/Ano539/2015
Datada de03/02/2015
Publicada em03/03/2021
SituaçãoEm vigor
Ementa

ALTERA A LEI 527/2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Arquivo digital Download