/Lei Ordinaria nº 542/2015

Lei Ordinaria nº 542/2015

Tipo de MatériaLei Ordinaria nº 542/2015
Nº/Ano542/2015
Datada de03/02/2015
Publicada em03/03/2021
SituaçãoEm vigor
Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERACAO DE CREDITOS DA FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE HIDROLANDIA, PROCEDENTES DE SERVICOS DE REGISTROS PUBLICOS, CARTORARIOS E NOTARIAIS(ISSQN) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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