/Lei Ordinaria nº 545/2015

Lei Ordinaria nº 545/2015

Tipo de MatériaLei Ordinaria nº 545/2015
Nº/Ano545/2015
Datada de31/03/2015
Publicada em03/03/2021
SituaçãoEm vigor
Ementa

DISPOE SOBRE LARGURA MINIMA DE RUAS, AVENIDAS, CALCADAS, ENTRE OUTROS EQUIPAMENTOS URBANOS EM LOTEAMENTOS DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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