/Lei Ordinaria nº 546/2015

Lei Ordinaria nº 546/2015

Tipo de MatériaLei Ordinaria nº 546/2015
Nº/Ano546/2015
Datada de31/03/2015
Publicada em03/03/2021
SituaçãoEm vigor
Ementa

DISPOE SOBRE PADRAO TECNICO MINIMO PARA A PAVIMENTACAO DE VIAS PUBLICAS EM NOVOS LOTEAMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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