/Lei Ordinaria nº 547/2015

Lei Ordinaria nº 547/2015

Tipo de MatériaLei Ordinaria nº 547/2015
Nº/Ano547/2015
Datada de31/03/2015
Publicada em03/03/2021
SituaçãoEm vigor
Ementa

DISPOE SOBRE O REMANEJAMENTO, A TRANSPOSICAO E A TRANSFERENCIA DE FONTES DE RECURSOS DAS DOTACOES ORCAMENTARIAS CONSTANTES DA LEI ORCAMENTARIA ANUAL DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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