/Lei Ordinaria nº 555/2015

Lei Ordinaria nº 555/2015

Tipo de MatériaLei Ordinaria nº 555/2015
Nº/Ano555/2015
Datada de15/09/2015
Publicada em03/03/2021
SituaçãoEm vigor
Ementa

AUTORIZA A DESAFETACAO, PERMUTA E ALIENACAO DE AREAS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Arquivo digital Download