/Lei Ordinaria nº 556/2015

Lei Ordinaria nº 556/2015

Tipo de MatériaLei Ordinaria nº 556/2015
Nº/Ano556/2015
Datada de17/09/2015
Publicada em03/03/2021
SituaçãoEm vigor
Ementa

AUTORIZA A DESAFETACAO E ALIENACAO DE AREAS PUBLICAS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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