/Lei Ordinaria nº 559/2015

Lei Ordinaria nº 559/2015

Tipo de MatériaLei Ordinaria nº 559/2015
Nº/Ano559/2015
Datada de17/09/2015
Publicada em03/03/2021
SituaçãoEm vigor
Ementa

AUTORIZA O MUNICIPIO A DOAR, PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL, BENS MOVEIS INSERVIVEIS AO PATRIMONIO MUNICIPAL AS ASSOCIACOES DE PRODUTORES RURAIS DO MUNICIPIO E FIRMAR TERMO DE DOACAO.

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