>Lei Ordinaria nº 565/2015

Lei Ordinaria nº 565/2015

Tipo de MatériaLei Ordinaria nº 565/2015
Nº/Ano565/2015
Datada de17/09/2015
Publicada em03/03/2021
SituaçãoEm vigor
Ementa

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOACAO DA AREA PUBLICA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Arquivo digital Download