/Lei Ordinaria nº 565/2015

Lei Ordinaria nº 565/2015

Tipo de MatériaLei Ordinaria nº 565/2015
Nº/Ano565/2015
Datada de17/09/2015
Publicada em03/03/2021
SituaçãoEm vigor
Ementa

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOACAO DA AREA PUBLICA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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