/Lei Ordinaria nº 566/2015

Lei Ordinaria nº 566/2015

Tipo de MatériaLei Ordinaria nº 566/2015
Nº/Ano566/2015
Datada de17/09/2015
Publicada em03/03/2021
SituaçãoEm vigor
Ementa

AUTORIZA A DESAFETACAO, DESMEMBRAMENTO E DOACAO DE AREA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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