/Lei Ordinaria nº 571/2015

Lei Ordinaria nº 571/2015

Tipo de MatériaLei Ordinaria nº 571/2015
Nº/Ano571/2015
Datada de27/10/2015
Publicada em03/03/2021
SituaçãoEm vigor
Ementa

ALTERA ART. 5o DA LEI No. 541/2015, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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