/Lei Ordinaria nº 580/2015

Lei Ordinaria nº 580/2015

Tipo de MatériaLei Ordinaria nº 580/2015
Nº/Ano580/2015
Datada de14/12/2015
Publicada em03/03/2021
SituaçãoEm vigor
Ementa

CONCEDE AUXILIO FINANCEIRO DE CARATER SOCIAL, EM VIRTUDE DE DESASTRE NATURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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