/Lei Ordinaria nº 583/2015

Lei Ordinaria nº 583/2015

Tipo de MatériaLei Ordinaria nº 583/2015
Nº/Ano583/2015
Datada de17/12/2015
Publicada em03/03/2021
SituaçãoEm vigor
Ementa

ACRESCENTA s4o, AO ARTIGO 3o, DA LEI MUNICIPAL N. 545, DE 31/03/2015, QUE DISPOE SOBRE LARGURA MINIMA DE RUAS, AVENIDAS, CALCADAS, ENTRE OUTROS EQUIPAMENTOS URBANOS EM LOTEAMENTOS DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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