/Lei Ordinaria nº 588/2016

Lei Ordinaria nº 588/2016

Tipo de MatériaLei Ordinaria nº 588/2016
Nº/Ano588/2016
Datada de28/01/2016
Publicada em03/03/2021
SituaçãoEm vigor
Ementa

DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 2o E PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 13o DA LEI MUNICIPAL No 581/2015, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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