/Lei Ordinaria nº 594/2016

Lei Ordinaria nº 594/2016

Tipo de MatériaLei Ordinaria nº 594/2016
Nº/Ano594/2016
Datada de12/04/2016
Publicada em03/03/2021
SituaçãoEm vigor
Ementa

ESTABELECE DIRETRIZES MUNICIPAIS PARA O SANEAMENTO BASICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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