/Lei Ordinaria nº 595/2016

Lei Ordinaria nº 595/2016

Tipo de MatériaLei Ordinaria nº 595/2016
Nº/Ano595/2016
Datada de01/04/2016
Publicada em03/03/2021
SituaçãoEm vigor
Ementa

ALTERA ART. 5o, 6o E A TABELA ANEXO UNICO DA LEI No. 541/2015, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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