/Lei Ordinaria nº 598/2016

Lei Ordinaria nº 598/2016

Tipo de MatériaLei Ordinaria nº 598/2016
Nº/Ano598/2016
Datada de29/06/2016
Publicada em03/03/2021
SituaçãoEm vigor
Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMOVEL PUBLICO NA MODALIDADE DACAO EM PAGAMENTO, PARA DESAPROPRIACAO AMIGAVEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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